Contrato de Locação de Sistema de E-mail Marketing – JoinVix® Hospedagem de Sites em Joinville

Contrato de Locação de Sistema de E-mail Marketing

Contrato de Parceria
4 de novembro de 2015
Contrato de Locação de Sistema de Atendimento On-line
4 de novembro de 2015

Pelo presente instrumento particular, as PARTES acima nominadas e qualificadas, todas em conjunto, representadas na melhor forma de suas constituições sociais, têm, entre si, justo e contratado, na melhor forma de direito, o presente “CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SISTEMA DE E-MAIL MARKETING”, que se regerá mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:

DEFINIÇÕES:

E-mail marketing: É a utilização do e-mail como ferramenta de marketing direto, respeitando normas e procedimentos pré-definidos, analisando o retorno gerado através de relatórios e análises gráficas gerando campanhas cada vez mais otimizadas.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O serviço de E-MAIL MARKETING proposto ora denominado E-MAILFÁCIL consiste em uma ferramenta por meio da qual o CLIENTE tem a possibilidade de criar um ou mais grupos de endereços de e-mail e enviar mensagens para estes grupos. O serviço E-MAILFÁCIL não permite a utilização destes grupos de endereços criados para troca de mensagens entre os e-mails cadastrados. Apenas o CLIENTE tem a possibilidade de usar os agrupamentos de endereços para o envio de mensagens.

1.2 O CLIENTE deverá escolher o plano que melhor lhe convier conforme valores contidos na página do produto: http://www.joinvix.com.br/produtos/e-mail-marketing/

1.3 O plano escolhido pelo CLIENTE deverá ser pago mensalmente, conforme assinalado no item 1.2 da cláusula primeira, e lhe dará o direito de enviar as mensagens (com limites de envios e contatos cadastrados informados no plano escolhido) pelo período da data do pagamento até o último dia do mês, independente do dia em que tiver ocorrido a contratação. Portanto, se a contratação ocorrer no primeiro dia do mês, o CLIENTE terá 30 dias para enviar as mensagens, Se a contratação ocorrer no dia 29 do mês, o CLIENTE terá apenas 1 dia para enviar as mensagens. O não envio de todas as mensagens não dará ao CLIENTE direito a nenhum crédito junto ao E-MAILFÁCIL, e não haverá acumulo das mensagens não enviadas para o mês seguinte.

1.4 A escolha do plano que melhor atenda às necessidades do CLIENTE e o acompanhamento da manutenção de adequação do plano é de responsabilidade única e exclusiva do CLIENTE.

1.5 A contabilização do consumo mensal de mensagens é determinada pela soma de destinatários que constam em cada e-mail enviado no mês. Se um mesmo destinatário receber mais de uma mensagem, para fins de contabilização serão consideradas tantas mensagens quantas o destinatário tiver recebido.

1.6 O prazo mínimo para contratação do E-MAILFÁCIL é de 6 (seis) meses.

1.7 Não estão incluídos na presente prestação de serviço o suporte técnico de desenvolvimento de páginas ou recursos em HTML, PHP, ASP, Javascript, ActiveX, ou qualquer outra linguagem de desenvolvimento em internet. O suporte técnico limita-se apenas em auxílio na utilização dos recursos oferecidos no E-MAILFÁCIL.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA REPRESENTAÇÃO E ENTENDIMENTO

2.1 De acordo com os termos abaixo, sobre o E-MAILFÁCIL, você concorda expressamente e entende que:

•    Não pode ser utilizado para enviar e-mails não autorizados (SPAM);
•    Não pode ser utilizado para propósitos ilícitos;
•    Será emitida cobrança adicional quando o CLIENTE exceder o limite contratado de e-mails enviados;
•    Nem todos os e-mails enviados serão recebidos por seus endereçados;
•    Todo e-mail enviado deve conter o link de cancelamento que permite ao destinatário a possibilidade de remover seu nome da lista;
•    Você deve ser o remetente ou responder pelo remetente de qualquer mensagem de e-mail enviada;
•    Você concorda que o campo “assunto” de todas as suas mensagens de e-mail enviadas não conterá conteúdo fraudulento ou enganoso sobre o teor global da mensagem enviada;
•    Você se compromete a adotar e manter esta política e está ciente de que a mesma pode ser alterada pela JOINVIX no futuro sem aviso prévio.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA ASSINATURA

3.1 O ingresso aos planos do sistema E-MAILFÁCIL, se dá por meio da assinatura através do site www.joinvix.com.br, efetuando o pagamento inicial, a conta é liberada para utilização em até 3 (três) dias úteis.

3.2 Você só continuará a usufruir do E-MAILFÁCIL se o pagamento estiver regularizado, caso contrário seu acesso será bloqueado. Ao solicitar a assinatura de um novo plano, você somente começará a usufruí-lo quando o pagamento estiver regularizado, caso contrário, seu plano permanecerá inalterado. Adicionalmente, poderá ser cobrado, se você assim optar, por outros serviços que venham a ser disponibilizados.

3.3 Os preços dos planos do sistema E-MAILFÁCIL estão publicados no site www.joinvix.com.br. A tabela de preços do E-MAILFÁCIL bem como as características de cada plano estão sujeitas a alterações, que fará o possível para notificar os clientes antes de implementá-las. Porém, será sua responsabilidade revisar periodicamente a Tabela de Preços, permanecendo atento aos valores cobrados pela JOINVIX.

3.4 O pagamento deverá ser efetuado através das opções existentes no e-mail de Envio de Fatura que é disparado aos e-mails de cadastro do CLIENTE em no mínimo 7 (sete) dias antes de cada data de vencimento.  O atraso no pagamento gera multa de 2% sobre o valor da fatura, bem como a suspensão do serviço até a data de seu pagamento, hipótese em que o mesmo será reativado no mesmo ponto aonde foi interrompido. Os pagamentos efetuados não poderão ser devolvidos.

3.5 Upgrade de plano: A qualquer momento você poderá realizar o upgrade em seu plano. Caso a fatura já tenha sido gerada, você poderá optar por seu cancelamento e geração de uma nova fatura, ou emissão de fatura complementar, caso já tenha sido quitada.
3.6 Downgrade: A adequação do plano a um menor número de contatos ou envios pode ser realizada a qualquer momento desde que a fatura do próximo período não tenha sido gerada.

3.7 O E-MAILFÁCIL está disponível apenas para pessoas jurídicas ou profissionais liberais que possuam endereço de e-mail válido com domínio próprio, cujo site esteja atualizado com conteúdo que identifique claramente a natureza do seu negócio. Se você não se enquadra nesta qualificação você não poderá utilizá-lo.

CLÁUSULA QUARTA: DO E-MAIL, PERMISSÃO, HOSPEDAGEM DE IMAGENS E CONTEÚDOS PROÍBIDOS

4.1 Por uma questão de privacidade, a JOINVIX não poderá compartilhar os dados daqueles que reclamarem da sua edição de e-mail. Você será responsável por assegurar-se de que suas campanhas de e-mail não vão gerar reclamações ou denúncias de SPAM em excesso. A JOINVIX poderá bloquear seu acesso caso sua campanha gere um número excessivo de reclamações.

4.2 Você está ciente e concorda que todo e-mail enviado através do nosso produto incluirá um rodapé com a informação “Enviado por EMAILFACIL.net” ou mensagem similar, podendo ou não conter, logomarcas da empresa e seus produtos.

4.3 As imagens hospedadas no E-MAILFÁCIL devem ser utilizadas exclusivamente para envio de campanhas de e-mail marketing.

4.4    É proibida a utilização do E-MAILFÁCIL a qualquer pessoa ou entidade que:

•    Fornece, vende ou oferece qualquer um dos seguintes produtos, conteúdos ou serviços: Erótico (sexshop), Pornográfico, Mercadorias ou Drogas Ilegais, Programas piratas de computador.
•    Divulgue ou comercialize material que explore crianças e adolescentes ou que de qualquer forma utilize o trabalho infantil em sua produção;
•    Fornece material ofensivo, incluindo expressões evidentes de intolerância, preconceito, racismo, ódio ou qualquer conteúdo inadequado ou censurável;
•    Divulgue qualquer informação pessoal sobre crianças e adolescentes sem o consentimento de seus pais ou responsáveis;
•    Venda ou promova qualquer produto ou serviço que seja ilegal na localidade de destino;
•    Promova, divulgue ou convide participantes para pirâmides, marketing de rede ou negócios semelhantes com ofertas como: “trabalhe em casa”, “fique rico rápido” e “independência financeira”;
•    Utilize-se das campanhas para obter lucro ilegal em programas de parceria ou solicitar doações;
•    Publique qualquer conteúdo que defenda, promova ou que incentive violência contra qualquer governo, organização, grupo ou indivíduo;
•    Forneça conteúdo, incluindo imagens de autores, artistas, fotógrafos ou outros, sem a expressa autorização dos detentores dos direitos autorais;
•    Inclua no corpo do e-mail links que levem para download direto de arquivos maliciosos como (vírus, worms, hamful code, trojan, etc.) ou qualquer outro arquivo (doc, pdf, exe, etc.). O link deverá levar, obrigatoriamente, para uma página onde o leitor possa decidir se baixa ou não o arquivo oferecido;

4.5 A acesso no E-MAILFÁCIL poderá ser desabilitado de forma reversível ou não, sem ressarcimento caso:

•    O cadastro apresente indícios de dados fraudulentos;
•    Não exista registro do domínio da URL informada, o site não esteja disponível, apresente conteúdo desatualizado/impróprio;
•    Haja atraso no pagamento da conta nos planos pagos por mais de 7 (sete) dias;
•    Evidência de que a lista de contatos utilizada foi obtida sem a devida permissão dos destinatários;
•    Qualquer violação destes termos de uso;

CLÁUSULA QUINTA: DAS RESTRIÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1 Você deverá usar o produto de acordo com os termos de uso aqui citados, com o Código de Autorregulamentação para prática de E-mail Marketing, e com todas as normas federais, estaduais, municipais e internacionais (incluindo, mas não limitado a políticas de spam, privacidade, obscenidade ou difamação, direitos autorais e marcas registradas). Apesar do E-MAILFÁCIL não ser obrigado a monitorar o conteúdo das suas mensagens, ele poderá fazê-lo, e, consequentemente, poderá bloquear mensagem, excluir conteúdos ou proibir o uso, caso exista a possibilidade de qualquer violação do presente acordo.

5.2 Você concorda em defender, indenizar e inocentar a JOINVIX, e seus parceiros de negócios, fornecedores, licenciados, funcionários, diretores, distribuidores e agentes, contra qualquer prejuízo, danos, perdas, responsabilidades e despesas resultantes de qualquer alegação ou ação que provenha de qualquer violação deste acordo, ou efeito de qualquer mensagem que você tenha distribuído utilizando o produto. Adicionalmente você entende e concorda que a JOINVIX tem o direito de exigir uma indenização sobre prejuízos caso você utilize o produto com propósitos ilegais, de maneira ilegal ou inconsistente com os termos deste acordo.

5.3 Sigilo dos seus dados: Ao utilizar as diversas facilidades do sistema você fornecerá algumas informações pessoais (tais como nome, informações de contato, domínio e outras informações de registro) para a JOINVIX. A JOINVIX poderá se valer destes dados e quaisquer outros de ordem técnica sobre sua utilização do produto para produzir informações, facilitar seu uso do produto ou comunicar-se separadamente com você. A JOINVIX não vai fornecer seus dados de contato para empresas que você não tenha autorizado, exceto nos casos exigidos por lei. A JOINVIX nunca venderá ou alugará sua lista de contatos sem a sua permissão e conhecimento, e reconhece o seu direito de propriedade sobre sua lista de contatos.

CLÁUSULA SEXTA: DO CANCELAMENTO

6.1. Fica facultada às PARTES a rescisão unilateral, a qualquer tempo, do presente instrumento, bastando para tanto, que a parte interessada notifique por escrito a outra, via correio ou e-mail, com 30 (trinta) dias de antecedência, devendo o CLIENTE efetuar o pagamento dos valores devidos, se houver, pelos serviços prestados até a data de sua rescisão.

6.2 Em caso de rescisão por parte do CLIENTE antes dos primeiros 6 (seis) meses de vigência do presente contrato, no prazo acima estipulado, deverá informar à JOINVIX via e-mail ([email protected]) ou carta endereçada à sua sede, bem como efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) proporcional ao valor restante do contrato, a título de multa rescisória, em até quinze dias da manifestação do interesse na rescisão.

6.3. Na hipótese de rescisão contratual, não ocorrerá a devolução de qualquer valor por parte da JOINVIX.

6.4 A JOINVIX poderá terminar este acordo, desabilitar sua conta, ou suspendê-la em qualquer caso e a qualquer tempo com ou sem aviso. A JOINVIX não terá nenhuma obrigação com você ou com terceiros pelo cancelamento deste acordo.

6.5 Você é responsável pelo cancelamento de sua conta e deste acordo. A JOINVIX apagará todos os seus dados armazenados em arquivo imediatamente após o cancelamento. Portanto, você deverá exportar todos os dados guardados em nossos servidores antes do cancelamento de sua conta.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA GARANTIA

7.1 O uso do produto ou qualquer procedimento que você venha a adotar em função da sua confiança nele será sob seu próprio risco. A JOINVIX não garante que o funcionamento do produto será ininterrupto ou livre de erros, tampouco dá a garantia quanto aos resultados que poderão ser obtidos com o uso do mesmo. O produto é oferecido como ele se encontra e a JOINVIX não fornece nenhuma garantia implícita ou explícita de resultados ou desempenho.

CLÁUSULA OITAVA: DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 A JOINVIX, ou qualquer um de seus fornecedores, parceiros, licenciados, diretores, escritórios e provedores de qualquer espécie, não será responsabilizada por você ou terceiros por qualquer prejuízo financeiro, seja direto ou indireto, mesmo que a JOINVIX tenha sido informada da possibilidade de tal prejuízo causado pelo uso do E-MAILFÁCIL.

CLÁUSULA NONA: DOS LINKS PARA WEB SITES DE TERCEIROS

9.1 O site www.emailfacil.net pode conter links para sites que não pertençam a JOINVIX. Estes links são oferecidos a você como uma conveniência e a JOINVIX não é responsável pelo conteúdo deles. Os links são de sites independentes da JOINVIX, e a mesma não tem nenhum controle sobre seus conteúdos.

CLÁUSULA DÉCIMA: DO NOME DE USUÁRIO E SENHA

10.1 Você é responsável por manter a segurança de sua conta, como nome de usuário e senha. A JOINVIX aceitará instruções de qualquer indivíduo que se apresentar com seu nome de usuário e senha, por e-mail ou telefone. A JOINVIX não tem conhecimento de sua estrutura empresarial. A JOINVIX não poderá ser responsabilizada pelo desvio ou apropriação indevida de sua lista de contatos ou outros dados acessados através do seu nome de usuário e senha.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Se qualquer disposição deste acordo se mostrar inexequível ou inválida, esta disposição será limitada ou eliminada à sua extensão mínima necessária e este acordo permanecerá com todos os efeitos inalterados.

11.2 A JOINVIX e você concordam que este acordo é o único e exclusivo entendimento mútuo entre as partes, que se sobrepõe e cancela qualquer outro acordo antecedente. Nenhuma demora ou omissão de qualquer parte em exercer qualquer direito ou obrigação sobre este acordo pode ser considerado como renúncia.

11.3 Nenhum agenciamento, parceria ou relação de emprego é criada como resultado deste acordo.

11.4. No caso de alteração destes termos e/ou valores, será enviado aos e-mails de cadastro do CLIENTE, informando os novos termos para aceitação. A não contestação dos novos termos dentro de um prazo de 30 dias a partir de seu recebimento acarretará sua aceitação por completo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, para dirimir as dúvidas e litígios resultantes deste instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se constituir.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para um só efeito, perante as testemunhas que a esta também subscrevem, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.